ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 23-4-2014.

 


Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/14 (Processo nº 0413/14), de autoria do vereador Alceu Brasinha; o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/14 (Processo nº 0601/14), de autoria do vereador Elizandro Sabino; os Projetos de Lei do Legislativo nos 025 e 070/14 (Processos nos 0388 e 0720/14, respectivamente), de autoria do vereador Márcio Bins Ely. Também, foi apregoado o Memorando nº 003/14, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, comunicando sua ausência da presente Sessão para atender Mandado de Intimação de Audiência junto à 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos nos dias dois e dez de abril do corrente. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Paulinho Motorista, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia dezesseis ao dia vinte e seis de abril do corrente. A seguir, por solicitação dos vereadores Clàudio Janta e Engº Comassetto, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Carmilson Araújo Bastos e a Ana Isabel de Moraes Alfonsin, falecidos, respectivamente, no dia de hoje e no dia dezesseis de abril do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Dr. Thiago e Clàudio Janta. Na oportunidade, o vereador Engº Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando convite ao Tribunal de Contas da União para comparecimento neste Legislativo, com vistas a esclarecimentos referentes aos processos de contratação de médicos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU –, tendo o Presidente determinado que esse Requerimento fosse encaminhado por escrito. Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos, foi efetuada verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia, constatando-se a inexistência de quórum deliberativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 212/13, 021, 051, 055 e 073/14, os Projetos de Resolução nos 010 e 011/14; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/14, o Projeto de Lei do Executivo nº 017/14, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 062/13. Após, o vereador Clàudio Janta formulou Requerimento verbal, solicitando a realização de Sessão Extraordinária no dia de hoje. Durante a Sessão, os vereadores Clàudio Janta e Engº Comassetto manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às quinze horas e cinco minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 16 a 26 de abril de 2014.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, João Carlos Nedel, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Carmilson Araújo, amigo desta Casa.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, também solicito um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Ana Alfonsin, conhecida como Belinha.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Deferimos os pedidos.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, nós estávamos conversando se usaríamos agora o Tempo de Liderança, porque, na verdade, sabemos que, desde a última Sessão em que foi acatado o pedido de consulta à Procuradoria – e nós fizemos o Requerimento pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e envio também à CCJ –, ainda não temos o parecer.

Para as pessoas que estão assistindo ao debate a partir de agora, na penúltima Sessão, foi aprovado um projeto, de nossa autoria, em que se criou um fundo para receber os recursos oriundos das multas de trânsito, conforme prevê o Plano Diretor Cicloviário de 2009. Essa vinculação das multas de trânsito com as ciclovias e as campanhas educativas é uma emenda do PDT, em 2009, com o Ver. Beto Moesch, que fizeram essa emenda ao Plano Diretor Cicloviário, foi aprovada com ampla maioria, com dois votos contrários, um do Ver. Dib e outro do Ver. Haroldo de Souza. Votaram contrários, porque entenderam que não seria executado, e tinham razão, a Prefeitura não conseguiu executar os recursos originários das multas de trânsito.

Pois bem, nós, no primeiro dia do mandato, protocolamos um projeto de lei criando esse fundo, sem abrir mão dessa vinculação. Essa vinculação foi questionada, pelo Município na Justiça, porque tramitou na Justiça um processo para obrigar a Prefeitura a cumprir essa destinação. Durante a tramitação desse processo, a Prefeitura alegou que era inconstitucional vincular o recurso das multas de trânsito, porque isso engessaria o orçamento do Município. O Tribunal de Justiça, sabiamente, entendeu – já julgou isso, está declarada constitucional a emenda da Bancada do PDT com o Ver. Beto Moesch – de que é constitucional vincular, porque multas não são orçamentos, são outros recursos, de outra origem. Então, portanto, pode, sim, fazer a vinculação.

Pois bem, nós estamos aqui para discutir. O Presidente, Ver. Professor Garcia, deve anunciar aqui o seu posicionamento. O nosso projeto foi aprovado na votação simbólica, e abriu-se aí uma discussão se é possível ou não – a pedido do Ver. Nedel – a verificação da votação. Nós entendemos que a verificação, diferente da renovação, é algo que precisa acontecer no momento. E esse momento passou – Ver. Elizandro, que não estava na última Sessão –, nós não temos mais como saber, naquele momento em que foi aprovado simbolicamente o nosso projeto, quais eram os Vereadores que estavam aqui. Se nós olharmos quem tinha dado presença, nós sabemos o quanto é dinâmico o plenário, muitos Vereadores dão presença e, depois, têm que se ausentar por outros compromissos; ou aqueles que não deram presença e poderiam entrar naquele momento na Sessão e confirmar seu voto. Por isso que existem os dois institutos. A renovação da votação, sim, pode ser feita num momento posterior, Ver. Tarciso; a verificação, não.

Então, nós estamos curiosos para saber o parecer da Procuradoria, não tivemos acesso, mas já colocamos, aqui, a questão de que é impossível verificar algo que já passou, e que é impossível recompor aquele momento. É mais do que simplesmente a questão de quem tinha dado presença no painel.

Senão, vejam, logo em seguida da aprovação do nosso projeto, foi pedida verificação de quórum, e não havia quórum para o prosseguimento da Sessão.

Portanto, ficam, então, os que não deram quórum? mas era uma Sessão sem quórum! Percebam o imbróglio fático! Mais do que interpretação, Ver. Nedel, e conversei esses dias para ajudar o nosso Presidente, na área do Direito se diz que contra fatos não há argumentos. E o fato é que nós não conseguimos nem argumentos nem interpretações do Regimento. E o fato é que nós não conseguimos mais retornar àquela Sessão, há duas Sessões atrás; portanto não é possível mais verificar.

Qual é o problema de nós seguirmos aqui discutindo o projeto do Executivo, e se Prefeito entende que o nosso projeto não é o ideal, que vete o projeto. E nós, aqui, discutiremos a derrubada ou não do veto. Então, abrimos a Sessão, aqui, esperando o pronunciamento do nosso Presidente, mas já colocando a nossa posição de contrariedade de verificação de uma votação de um momento que já passou...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Professor Garcia assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, também quero voltar ao tema trazido a esta tribuna pelo Ver. Marcelo Sgarbossa. Nós assistimos, na votação da segunda-feira passada, à aprovação do projeto que cria o Fundo Municipal de Apoio ao Plano Diretor Cicloviário, com as prerrogativas que já estavam previstas no próprio plano: a origem dos recursos, a utilização de 20% das multas de trânsito na aplicação dos projetos de ciclovias, ciclofaixas e educação para o trânsito. E, depois de um cochilo – como foi chamado em alguns veículos de comunicação –, o Governo tenta impor uma manobra à Câmara de Vereadores, que seria refazer uma votação já feita. O vídeo apresentado do momento da votação do projeto que cria o Fundo foi muito claro, na fala do Presidente Professor Garcia. Por dois momentos, colocou-se em votação, perguntou-se se alguém mais queria encaminhar e se colocou em votação o projeto. Depois disso, foi anunciada a entrada de discussão e votação do projeto seguinte, inviabilizando, portanto, a utilização do art. 174 e do art. 175, do Regimento da Casa. Mas nós sabemos que a maioria do Governo quer, desde então, patrolar a votação realizada na segunda-feira. E ao mesmo tempo em que tenta impor um golpe, que coloca sub judice qualquer votação simbólica nesta Casa, abre um precedente absolutamente perigoso, uma manobra, um golpe, uma vergonha para a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre. Nós assistimos a tentativa dessa manobra para justificar o injustificável, para tentar justificar a tentativa do Governo, no projeto subsequente, de criação de um fundo sem recursos. É o fundo, literalmente sem fundo – como foi falado por algum Vereador nesta tribuna. É a mutilação do Plano Diretor Cicloviário. É, na verdade, o atestado de que a Prefeitura e o Governo Fortunati nada farão para que a bicicleta possa, de fato, ser um meio de transporte com segurança, porque muitos já o utilizam como meio de transporte, mas, infelizmente, correm o risco diário de acidentes, de atropelamentos e, inclusive, de perda da vida, como aconteceu com as jovens Patrícia e Daise. Nada trará de volta as vidas dessas jovens universitárias. Agora, o fato de elas terem perdido as vidas num trânsito absolutamente violento mostra a urgência da aplicação do Plano Diretor Cicloviário, a urgência de uma outra lógica que priorize a vida, que priorize os pedestres, que priorize os ciclistas, que trabalhe com a bicicleta como meio de transporte, educando, inclusive, o que está previsto no Código de Trânsito, com educação sistemática para os motoristas, na verdade, para todos, e educação para os motoristas de ônibus, ciclovias, ciclofaixas. Nós temos um Plano Diretor que prevê 495 km de integração nas ciclovias na cidade de Porto Alegre e, sequer, temos 20,5 km concretizados.

Diante desse quadro trágico, diante da comprovação da evidência de que o Plano caminha a passos lentíssimos, mesmo assim, o Governo tenta, de todas as maneiras, mutilar o Plano Diretor Cicloviário e retirar a sua previsão de recursos, seja através do projeto do Governo que, nos seu art. 15, tira essa previsão, seja agora, depois da votação de segunda-feira passada, na tentativa de fazer uma manobra sem precedentes que certamente envergonhará a Câmara Municipal de Porto Alegre se, por algum acaso, for efetivada. Eu ainda tenho a esperança, Presidente, de que na sua gestão essa marca não ficará para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, ouvi as duas manifestações, do Ver. Sgarbossa e da Vereadora. Ambos tentaram relatar o que aconteceu em algumas Sessões atrás na votação do projeto do Ver. Sgarbossa sobre o Fundo Cicloviário. Primeiro, eu lembro muito bem do Parecer da Procuradoria, que o projeto do Ver. Sgarbossa tem vício de origem, porque compete privativamente ao Prefeito realizar a administração e a direção das verbas. Isso é claro. Segundo, diz que o vídeo mostrou claramente, mas não se referiu, e não disse que o vídeo não mostrou que eu estava com a mão levantada, falando claramente que eu queria votação nominal. E o Ver. Brasinha também, segundo ele, estava de mão levantada. E claramente o Ver. Professor Garcia Presidente desta Casa falou exatamente assim: “Em votação”, e ficou aguardando um tempo para que alguém encaminhasse ou não; como ninguém se manifestou para encaminhar, ele colocou em votação. Eu já estava de mão levantada dizendo: nominal, nominal, nominal. Mas, lamentavelmente, ele não viu ou não ouviu, mas foi claramente.

O Ver. Sgarbossa disse que a verificação de votação não pode acontecer após, porque não tinha quórum. Vejam bem, se a votação simbólica foi feita, alguém pediu a verificação de votação, e logo não tinha quórum, é lógico que a votação tinha que ser anulada, porque não tinha quórum. Foi realmente um tiro no pé. Retiraram o quórum quando estavam presentes e declararam claramente que a votação foi nula, porque não tinha quórum. Simples! Também, a Vereadora se manifestou, dizendo que é uma vergonha, que é uma manobra. Não, não é uma vergonha, não é uma manobra; é um direito do Vereador pedir verificação de votação. Eu exerci o meu direito e eu quero que ele seja respeitado. Outra coisa: por favor, não venham falar em manobras, em vergonha. Não! Esta Câmara aqui é muito clara, sabe o que está fazendo, e eu estou agindo plenamente de acordo com o Regimento, com os direitos regimentais, que devem ser preservados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores e Vereadoras, quero dizer que, cordialmente, eu discordo do Ver. João Carlos Nedel sobre o tema e eu já externei a minha opinião aqui no dia da votação. Eu acho que nós temos um problema muito sério com o art. 195, inc. I, que fala da prejudicialidade, e nós temos que corrigir isso. Nós temos um outro problema se avizinhando aí com relação à questão das estações radiobase; o Ver. Mauro Pinheiro e a Ver.ª Lourdes estavam lá na Comissão. Nós temos um projeto de um Vereador que inclusive é o Líder do Governo, o Ver. Ferronato, junto com o Ver. Beto Moesch e com o Ver. João Bosco Vaz, trazendo prejudicialidade em relação ao projeto do Executivo que está aí sobre as estações de radiobase. Mas, pelo projeto ser do Executivo, o art. 195 coloca que não há prejudicialidade, o que é um grande equívoco. Com relação ao projeto das estações de radiobase, só fazendo uma correlação, ele ainda tem um outro problema: ele não traz as tabelas 1 e 2, que falam dos riscos de exposição. Nós precisamos ter atenção em relação a isso.                   

Eu uso aqui o Tempo de Liderança do PDT com muita tranquilidade, agradecendo ao Ver. Delegado Cleiton, ao Ver. Márcio, ao Ver. Nereu e ao Ver. Mario Fraga pelo rodízio que nós temos na bancada. Quero dizer que vou ser bastante comedido em função disso, Ver. Janta. Quero dizer que vou ser bastante comedido em função disso! Mas quero trazer aqui a minha grande preocupação – minha grande preocupação – com relação à questão da Secretaria Municipal de Saúde. Quero trazer aqui a minha grande preocupação! Tenho conversado com os colegas sobre isso – Ver. Comassetto, Ver. Sgarbossa, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Kopittke. Nós temos conversado sobre isso com relação a essas questões! Hoje, estivemos no Bom Dia Brasil; infelizmente fomos notícia nesse programa. Os servidores da Saúde estão oprimidos. Ontem, nós vimos parte disso na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver.ª Fernanda, o assédio moral tem sido uma constante. Nós temos servidores que participaram da paralisação e tiveram os seus pontos adulterados, isso foi mostrado ontem na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. E nós não tivemos o contraponto e a resposta da Secretaria, inclusive não tivemos nem a presença da Secretaria Municipal de Saúde. Quero dizer também que nos causam preocupação, além disso, os procedimentos da Procuradoria da República: Notícia de Fato nº 1.29.000.002747/2013-51 – procedimento esse iniciado pela Dra. Suzete Bragagnolo, Procuradora da República, com relação a verbas do SUS para aplicação no SAMU e com possíveis irregularidades.

Trago aqui também a outra preocupação que nos traz o procedimento: Expediente 1.29.000.001945/2013-06, da Procuradora da República, Dra. Ana Paula Medeiros. Está se transformando em inquérito, Ver. Reginaldo Pujol, com relação ao livro Zumbi da Pedra.

Trago aqui também as questões vinculadas aos processos de contratação de médicos do SAMU, terceirização que não é possível, segundo a Legislação do SUS, em função do atendimento médico ser atividade fim da Secretaria e em função de ter médicos concursados esperando ser chamados.

Trago aqui a preocupação da contratação de empresas privadas para prestarem serviços médicos na Secretaria em vez dos concursados, sem licitação – o que nos causa muita preocupação também. Então, eu peço, para terminar, Sr. Presidente, a ampla reflexão dos colegas em relação a essas questões.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, venho aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em função da notícia que foi veiculada hoje em relação ao SAMU, e mesmo pelo pronunciamento que fez o Vereador da tribuna, requerer a esta Casa que venhamos convidar o Tribunal de Contas da União – que levantou e está apurando esse caso –, bem como o Secretário Casartelli, para virem a esta Casa, numa quinta-feira, em Comparecimento, para prestarem contas por essa situação trazida aqui neste momento. Farei isso por escrito a V. Exa.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito que V. Exa. também registre o seu Requerimento no Protocolo da Casa para seguir os trâmites legais, porque isso será matéria de verificação da Mesa Diretora.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sim, pois isso interessa a toda a Câmara e a todo o Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Certamente, Vereador.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: E o Tribunal de Contas, como já iniciou essa ação, que venha aqui trazer...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu só vou pedir para que formalize dentro do rito normal. Obrigado.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e através da TVCâmara, venho a esta tribuna para seguir a linha de raciocínio do Ver. Dr. Thiago e dizer que a Bancada do PT apresentou um Requerimento para que o Secretário da Saúde, Carlos Casartelli, seja convidado a vir a esta Casa explicar, esclarecer. Só que nas duas vezes em que o Secretário esteve aqui, poucos Vereadores argumentaram contra o que ele disse. Já afirmei várias vezes desta tribuna: ou fazemos uma CPI para tratar da questão da saúde aqui em Porto Alegre, ou paramos de bater no Secretário! Se nós não vemos a necessidade de fazer uma CPI, não tem por que ficarmos, uma vez por semana, vindo à tribuna falar que está acontecendo isso e aquilo na saúde. Desde que cheguei nesta Casa, ouço falar nos problemas da saúde, sejam as denúncias, sejam os operários que morrem por falta de atendimento ou por falta de cumprimento de decisão judicial. Agora, eu acho que chegou o momento dessa CPI, principalmente para a Bancada do PT – já que temos um bom número de assinaturas, faltando somente as da Bancada do PT. Que a Bancada do PT assine essa CPI! Não faça como a da Petrobras, tchê! “Não podem fazer a CPI da Petrobras, porque não é bem assim”. “A CPI não sei do que não pode fazer porque não é bem assim!” Mas ficaram aqui um ano e pouco dizendo que esta Casa tinha que fazer a CPI da Procempa, a CPI do DEP, a CPI da CPI e agora, o que a cidade de Porto Alegre exige, a Bancada do PT não assina junto com os mais de dez Vereadores que já assinaram a CPI da Saúde nesta Casa. Os casos da saúde são públicos. Hoje já teve, de novo, nos programas de televisão Bom Dia Rio Grande, Bom Dia Brasil, Record Brasil, e nos jornais de hoje, sobre a questão das ambulâncias da saúde em Porto Alegre. É sabido, nós noticiamos aqui desta tribuna duas mortes já por falta de atendimento das ambulâncias de Porto Alegre. A terceirização do laboratório da Prefeitura já é sabida, a terceirização das ambulâncias já é sabida, a terceirização de alguns médicos já é sabida – tudo isso já é sabido! Tudo isso a Comissão de Saúde desta Casa já vem discutindo. Então eu venho aqui falar com a Bancada do PT: ou assinem a CPI ou parem de vir à tribuna pedir para que o Secretário dê esclarecimentos. O Secretário vem aqui, esclarece, mas não resolve. Nós não resolvemos a questão do laboratório, nós não resolvemos a questão das ambulâncias, nós não resolvemos a questão da terceirização em vários pontos da saúde, que é proibida por lei, e que continuam sendo feitas em Porto Alegre. Então, é imprescindível que esta Casa cumpra o seu papel, que é fiscalizar e fazer o que tem que ser feito. Acho que nós podemos dar um exemplo neste momento em que o povo brasileiro quer que seja feita uma CPI na Petrobras, para garantir que este patrimônio público nacional continue nas mãos do povo brasileiro, já que uma boa parte dela, hoje em dia, já não nos pertence, assim como o Pré-Sal. É imprescindível que esta Casa, com coragem e determinação, faça a CPI da saúde para nós esclarecermos, de fato, todos esses problemas que são vistos e ditos aqui na tribuna, na imprensa da nossa Cidade e agora na imprensa do Brasil. Com força e fé nós vamos melhorar a vida do povo trabalhador e principalmente a saúde da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 14h54min): Obrigado, Ver. Clàudio Janta.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, a fim de entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezesseis presentes. Não há quórum.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1957/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/13, de autoria do Ver. João Derly, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Assistência à Pessoa Portadora de Doença Celíaca. Com Emendas nos 01 e 02.

 

PROC. Nº 0343/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/14, de autoria do Ver. Professor Garcia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaços e a instalação de assentos reservados para pessoas com deficiência em salas de teatro no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0603/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/14, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que denomina Rua Bento Pereira Nunes o logradouro público cadastrado conhecido como Beco F Dois – Estrada Retiro da Ponta Grossa –, localizado no Bairro Ponta Grossa.

 

PROC. Nº 0612/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/14, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Federação Gaúcha de Tênis.

 

PROC. Nº 0618/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana Municipal do Bairro Sarandi no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser realizada de 1º a 7 de dezembro.

 

PROC. Nº 0697/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/14, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que concede a Comenda Porto do Sol ao 19º Batalhão da Polícia Militar de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0736/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/14, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Jorge Antonio Dornelles Carpes – Cássia Carpes.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3505/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor César Oliveira de Souza.

 

PROC. Nº 0046/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/14, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, que altera a denominação da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 0869/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/14, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito nos valores totais de R$ 71.767.918,36 (setenta e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) e R$ 1.700.613,46 (um milhão, setecentos mil, seiscentos e treze reais e quarenta e seis centavos) com instituições bancárias mantidas pelos Governos Estadual e Federal e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, dos vários assuntos que temos em Pauta no dia de hoje, me parece que merece uma atenção especial de todos nós, especialmente porque transcorre hoje o segundo dia de Pauta, e, por conseguinte, esgota-se o período de análise preliminar dos projetos, a proposição de origem do Executivo, PLE nº 017/14, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito nos valores totais de R$ 71.767.918,36 e R$ 1.700.613,46 com instituições bancárias mantidas pelos Governos Estadual e Federal e dá outras providências. Isso aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma proposição frequente aqui na Casa neste período em que os investimentos da área municipal requerem a contratação de empréstimos de financiamentos que serão depois saldados, é óbvio, pela tesouraria do Município, e por consequência, suportados pelo contribuinte. Estão todos esses inseridos nos grandes projetos nacionais que estão sendo anunciados, e que vêm sendo alardeados, muitos dos quais não têm deslanchado. Hoje vivemos o grande dilema de cuidarmos desses assuntos com extremo zelo para não parecer mais uma abertura de esperança que se faz ao nosso contribuinte, de que algum problema venha a ser tratado com objetividade e que depois fica amarrado nos entraves da burocracia, que não são pequenos.

Até, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, coincide que no dia de hoje há um novo noticiário, Ver. Tarciso, sobre o metrô em Porto Alegre. Esse assunto do metrô, eu ouço falar – idas e vindas –, há 20 anos, aqui na Casa e na cidade de Porto Alegre. Agora, parece que se deu um grande passo, um pequeno grande passo na evolução desse assunto, que, muito longe de gerar expectativa objetiva para suas conclusões, é mais uma debruçada tentativa que faz, especialmente o Prefeito Fortunati, que acredita cegamente na necessidade e na possibilidade de Porto Alegre ter um metrô. Então, é preciso que se diga que essas providências custam a se realizar e que não podem gerar uma expectativa de que, num prazo muito curto, nós possamos ter a possibilidade de vermos rodando em Porto Alegre os equipamentos constituintes do metrô da nossa Cidade. Vejam bem que, por exemplo, a participação do Estado nesse empreendimento nos faz dependentes objetivamente de uma decisão do Congresso Nacional a respeito da capacidade de endividamento do Município, sem a qual o Estado não pode assumir o financiamento de equipamentos e obras da ordem de R$ 1 bilhão, que seria a sua participação, fruto de um financiamento previsto junto ao BNDES.

Sem essa decisão das casas legislativas, do Congresso Nacional, esse assunto fica comprometido. Então, vejam bem, não dá para criar uma ilusão muito grande sobre esse assunto. Mas, vamos trabalhando no que pudermos. E nesse particular, esse Requerimento do Sr. Prefeito Municipal, esse projeto pedindo autorização para mais esses dois financiamentos, que será por nós, como nos outros casos, objetivamente tratado. E agora que ele sai do debate e da discussão preliminar e é remetido para o trâmite normal da Casa, em breve chegará à Comissão de Constituição e Justiça, onde eu asseguro: terá um tratamento prioritário. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, em virtude de nós termos 29 Vereadores presentes, em função dos feriados da Sexta-Feira Santa e de Tiradentes, com esta Casa sem atividades na segunda-feira, e havendo mais de 21 projetos que estão em Pauta para serem discutidos e votados nesta Casa, eu queria pedir a V. Exa. que visse a possibilidade com as Lideranças de nós instalarmos uma Sessão Extraordinária. Porque é inadmissível que, com o número de pessoas que estão aqui, nós não tenhamos quórum, havendo projetos de relevância para a cidade de Porto Alegre, que estão esperando há mais de 30 dias. O sistema, então, nem se fala, é desde o ano passado se espera que isso entre em votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu concordo com V. Exa., só que nós fizemos a chamada, não houve quórum, é um dia normal de Sessão, os Vereadores estavam presentes e uns não quiseram dar quórum, Vereador.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Então, estou pedindo que se faça uma Sessão Extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Este Vereador vai indeferir o seu pedido, me desculpe.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Então, realmente, quando o povo fala de nós aí na rua, tem razão, porque é uma vergonha, nós temos 29 Vereadores presentes, usam um expediente esdrúxulo, um expediente enganador do povo de Porto Alegre. As pessoas estão aqui, falam na tribuna e não dão presença. Mas que raio de coisa é essa? Quer dizer, quem não está presente não poderá usar a tribuna para falar; não está presente, como vai usar a tribuna agora. O que é isso? Depois a gente reclama que o povo fala mal dos políticos.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, a Ordem do Dia é um determinado momento, a Sessão continuou...

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: É o tempo que vocês não deram, por exemplo, entendeu.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Vereador pediu um aparte e foi concedido. Vereador, nós abrimos a Ordem do Dia; não deu quórum, havia Vereadores, mas não quiseram dar presença.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Muito obrigado, o senhor esclareceu que estavam aqui, mas não quiseram dar presença.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então, imediatamente, Vereador, a Sessão não terminou e entramos em Período de Pauta. Os Vereadores poderão falar, os Partidos que não usaram a Liderança poderão fazê-lo; só que não estamos em votação e não vamos entrar em votação.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Então, eu pediria que o senhor chamasse as Lideranças para ver se fizemos uma Extraordinária ou não. Vinte e um projetos estão aguardando...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. pode, aqui ao lado, reunir as Lideranças, e eu converso com todas elas.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Não, eu vou manter o meu pedido. Vou buscar assinaturas.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mas nós vamos continuar no período de Pauta.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Engº Comassetto.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu indeferi, Vereador. O Presidente indeferiu e explicou por que indeferiu.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu venho aqui, como Liderança do Partido dos Trabalhadores...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, se é dentro...

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, o senhor deu a palavra... Até porque fomos citados. A Bancada do Partido dos Trabalhadores está presente, não deu presença na Ordem do Dia, porque, como a maioria tem 26 votos, ela pretende derrotar a minoria num projeto que nós já vencemos. Portanto, é uma prerrogativa nossa! Não demos presença, estamos presentes e vamos manter essa postura!

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então, Vereador, mediante essa colocação, este Presidente retira o seu indeferimento e acolhe o pedido do Ver. Janta para vermos da possibilidade de abrirmos uma Sessão Extraordinária. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 15h5min.)

 

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